Após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer promulgou, nesta quinta-feira, os artigos da Lei Complementar 155/16 que criam o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. Esse trecho da lei havia sido vetado por Temer, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
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