A edição desta quarta-feira, do Diário Oficial da União (DOU) não trouxe a Lei dos Portos, cuja sanção foi anunciada na última terça-feira pela própria presidente Dilma Rousseff durante o lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014. A lei, que é resultado do Projeto de Conversão da Medida Provisória 595, aprovada no último dia 16 pelo Congresso Nacional, institui um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro.
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