Multas por desistência na compra de imóveis na planta, atrasos na entrega da obra e condições de arrependimento terão novas regras caso seja aprovado um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tramita no Congresso Nacional. De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), a Lei do Distrato (PL 68/2018) recebeu emendas no Senado no último dia 20 e foi enviada à Câmara dos Deputados para votação final. Se aprovado, o texto – que recebe críticas de defensores do direito do consumidor –, estabelecerá normas inéditas para a negociação de imóveis novos.
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