As escolas particulares de Santa Catarina continuam proibidas de cobrar taxas e mensalidades diferenciadas dos alunos com deficiência. Os recursos do Sindicato das Escolas Particulares de SC (Sinepe) contra a medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a cobrança, foram negados pelo Tribunal de Justiça de SC. Ainda cabe recurso.
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