Ações envolvendo atrasos de pensão alimentícia, divórcio, desrespeito ao direito do consumidor e calote nas taxas de condomínios terão novos rumos a partir desta sexta-feira. É quando passa a valer o novo Código de Processo Civil (CPC), que substitui um arcabouço da década de 1970. As novidades criam caminhos para agilizar o trâmite de processos na Justiça e facilitam a execução determinada pelo juiz – o momento de fazer a cobrança de uma indenização, por exemplo.
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