O ano do Congresso brasileiro ainda não começou. Deve começar na próxima terça-feira (11), agora que terminou o Carnaval, neste ano mais tardio do que nos últimos. A prioridade é votar o Orçamento de 2025, que deveria ter sido aprovado no final do ano passado, mas ficou para este ano — porque os parlamentares estavam boicotando as votações para forçar a liberação de emendas bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal por falta de transparência.
O nome disso é chantagem. Não é o governo quem mais perde quando obras públicas são bloqueadas porque estão na dependência da aprovação do orçamento. São os pagadores de impostos os maiores prejudicados. Mesmo que o governo se desgaste, como ocorreu com a ameaça de não liberar os recursos do Plano Safra — pendência resolvida imediatamente com uma media provisória —, quem perde é o cidadão.
Imagine-se o tamanho do estrago se os produtores ficassem sem o dinheiro do Plano Safra? Dois meses se passaram e obras e programas que dependem desse orçamento estão suspensas.
As emendas parlamentares, convém lembrar, se tornaram uma excrescência. Deputados e senadores vivem em função delas. Conquistam sucessivas reeleições porque vendem nos redutos eleitorais a ideia de que são donos daquele dinheiro. É campanha eleitoral contínua, o que reduz a chance de renovação. Isso sem contar as possibilidades de fraude, caso de polícia que precisa ser investigado em todas as 27 unidades da federação.
Nada justifica o orçamento secreto. É preciso transparência total em relação ao destino do dinheiro público. Foi por isso que o ministro Flávio Dino bloqueou a liberação de emendas que desencadeou uma rebelião no Congresso.
A medida obrigou os poderes Executivo e Legislativo a apresentar ao Supremo um plano em conjunto estabelecendo prazos para implementação de medidas que deem mais transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Na semana passada, Dino aprovou o plano e o submeteu ao plenário do STF, que o aprovou por unanimidade.
