Se ninguém contestar a constitucionalidade da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cerca de 800 magistrados do Rio Grande do Sul ganharão, sem jogar, uma espécie de Lotofácil. O valor ainda é incerto, porque o cálculo leva em conta a data de admissão, a evolução na carreira, se continua na ativa ou já se aposentou.  

Ao aprovar a volta do adicional de tempo de serviço, os 25 desembargadores do Órgão Especial não apresentaram o impacto no orçamento. Tampouco informaram quanto custará pagar os atrasados do tempo em que esses juízes ficaram sem receber os quinquênios, eliminados quando foi adotado o sistema de pagamento por subsídio. 

Se é difícil fazer o cálculo, quase impossível é entender a fundamentação legal desse presente natalino, para além do manjado "direito adquirido a regime jurídico". Porque o subsídio foi instituído por lei e incorporou as vantagens conhecidas como penduricalhos. 

Note-se que, em 21 de março de 2006, o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução número 13, que diz:

"Art. 3º O subsídio mensal dos magistrados constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem. 

Art. 4º Estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior: 

III - adicionais: 

b) no Poder Judiciário dos Estados, os adicionais por tempo de serviço em suas diversas formas, tais como: anuênio, biênio, triênio, sexta-parte, "cascatinha", 15% e 25%, e trintenário". 

Resumo da opereta, na loteria do Judiciário gaúcho, o canetaço é mais forte do que a lei e a resolução do CNJ.

Confira a resolução do CNJ que instituiu os subsídios:

Confira a lei que instituiu os subsídios no RS:

CNJ arquiva queixa contra juiz do Caso Kiss

Por 10 votos da quatro, o Conselho Nacional de Justiça decidiu não levar adiante um pedido de providências contra o juiz Orlando Faccini Neto, que presidiu o júri do Caso Kiss.

O CNJ julgou um pedido de providências do advogado Jader Marques, reclamando que Faccini  teria desrespeitado a resolução número 135/2011 do CNJ ao divulgar manifestações sobre a anulação do julgamento.

O advogado também se insurgiu por ter sido chamado pelo juiz de "perdigueiro de nulidades".

Com a decisão, Faccini está livre de responder a um processo disciplinar.

Um dos votos favoráveis a ele foi do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que disse não ter visto exageros na manifestação dele.