Respaldado em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Piratini pretende manter a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de servidores inativos. A previsão consta no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, que está em análise na Assembleia.