Como fiscal da lei, o Ministério Público está exercendo seu papel ao acionar o Poder Judiciário para obrigar o governo do Estado a cumprir o que diz a Constituição Federal. Desde a aprovação da emenda do novo Fundeb, em 2020, Estados e Municípios estão sumariamente proibidos de computar o gasto com pagamento de professores inativos na rubrica Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Na prática, a intenção é impedir que o pagamento de aposentadorias e pensões seja utilizado para atingir o percentual obrigatório de 25% da receita que deve ser investida em educação.