Quando se fala em transparência pública - e este ano a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa uma década -, há um tema, em especial, que merece atenção redobrada: as relações entre municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), um estudo sobre os portais das 497 prefeituras do RS concluiu que ainda há muito a avançar nesse assunto.
Entidades sem fins lucrativos, as OSCs podem, por lei, prestar determinados tipos de serviços públicos. Muitas atuam, por exemplo, auxiliando municípios na área da saúde. Na tentativa de impor regras mais claras aos convênios e coibir fraudes, o Congresso aprovou, em 2014, o Marco Regulatório das OSCs. As regras valem desde 2017 para as prefeituras.
Segundo a legislação, uma das diretrizes fundamentais desses contratos é o “estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade”. Levando em conta as exigências, o TCE analisou os sites das gestões municipais e concluiu que, nos portais das 167 cidades gaúchas com mais de 10 mil habitantes, 54% dos quesitos avaliados foram cumpridos em 2021. Nos demais 330 municípios (com população menor), o percentual foi mais baixo: somente 37% de atendimento à legislação.
Foram examinados itens como transparência na seleção das OSCs, justificativas para dispensas de licitação e informações atualizadas sobre cada processo. Nada menos do que 63% dos portais sequer disponibilizavam os editais.
Os gestores foram avisados e receberam prazo para fazer ajustes. Houve melhorias, mas o cenário ainda preocupa, por dificultar o controle social.
— Percebemos que há um desconhecimento grande sobre o tema (os regimes jurídicos possíveis e a legislação aplicável), que é bastante complexo. O não atendimento dos itens avaliados, muitas vezes, decorre disso. Esse foi o primeiro estudo que fizemos sobre a questão da transparência a partir do Marco Regulatório das OSCs. Nosso objetivo foi conhecer o cenário, identificar as dificuldades para atender a lei e orientar os gestores — diz Ítalo de Castro Rodrigues, integrante do GT de Transparência do TCE.
Por que é importante
Nos últimos anos, há fartos exemplos de casos envolvendo suspeitas de irregularidades em contratos entre municípios e OSCs, inclusive aqui no RS. O mínimo que se espera das prefeituras e das entidades é q1ue cumpram a legislação e permitam o escrutínio público, com a ajuda do TCE.
