Dois projetos importantes da Secretaria da Agricultura do Estado devem ganhar destinos diferentes a partir dos relatórios emitidos por parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. A proposta que trata sobre o uso dos espaços no parque Assis Brasil, em Esteio, recebeu sinal verde do relator Edson Brum (PMDB). Em outras palavras, vai à votação com parecer favorável.
O mesmo não deve ocorrer, porém, com o texto da identificação bovina. No entendimento do deputado estadual Frederico Antunes (PP), a proposta está fora do escopo legal. Ou seja, em desacordo com a lei federal que aborda a rastreabilidade. Só uma concordância em suspender temporariamente a tramitação do projeto na Assembleia para abrir espaço ao debate, por meio de audiências públicas, evitaria que o relatório fosse protocolado. Até esta segunda-feira, porém, Antunes não havia recebido nenhuma sinalização nesse sentido.
O relatório ainda tem de ser submetido à votação. Mas se sete deputados concordarem que o texto é inconstitucional, o projeto é, na prática, derrubado.
Perguntado sobre a estratégia caso a proposta seja arquivada, o secretário Luiz Fernando Mainardi diz só trabalhar "com o plano A".
E por plano A, se refere à proposta que torna a identificação do rebanho bovino obrigatória no Estado. Obrigatoriedade esta que tem sido o ponto principal da polêmica.
Com contrapartida, o argumento é de que tal mecanismo, adotado pelos vizinhos catarinenses e pelos uruguaios, permitiria maior controle do rebanho, evitando o abigeato e os abates ilegais - que representam hoje 20% do total.
- Se a tese da inconstitucionalidade vingar agora, vigorará para sempre - entende Mainardi.
