O governo do Estado assinou, nesta terça-feira (28), um Termo de Autocomposição sobre o bioma Pampa. A medida ocorreu no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) que questionava o enquadramento de áreas de pastoreio extensivo.
Conforme o MPRS, a ação buscava reconhecer que essas áreas deveriam ser enquadradas, quando da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (Car), como áreas de remanescentes de vegetação nativa, e não como áreas rurais consolidadas, onde teria ocorrido supressão da vegetação nativa.
— Partiu-se do entendimento de que a presença do gado conserva o bioma Pampa e permite a proteção da biodiversidade e das paisagens culturais que tornam o bioma único no país — afirmou a promotora de Justiça Annelise Monteiro Steigleder.
Com o acordo, segundo o governo do Estado, os percentuais de reserva legal respeitarão as áreas consolidadas, nos termos do Código Florestal, preservando, como vegetação nativa, as áreas de pastoreio extensivo.
— Governo e MP tiveram a sensibilidade e colocaram na mesa pontos que já vinham sendo debatidos há 10 anos. O acordo é um conjunto de consensos sobre conceitos que envolvem o pampa gaúcho e seus usos, estes são essenciais para o futuro do bioma — explicou a secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura, Marjorie Kauffmann.
Com o termo, o pastoreio extensivo nas pastagens nativas não configura o uso consolidado da área. A exceção são os casos em que há edificações, benfeitorias, e ação humana sobre o meio ambiente, com substituição por espécies exóticas invasoras. Nesta última hipótese, deverá ser normativo pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema).
Conforme o MPRS, o governo do Estado se comprometeu a exigir a documentação da área utilizada para pastoreio.
A Sema deve ser acionada em casos de dúvidas técnicas sobre a ação humana nos campos nativos e notificará o proprietário ou possuidor de imóvel rural que apresente inadequação na documentação.
Também assinaram o acordo a Federação da Agricultura do RS (Farsul), a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS (Fetag).
