O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24) traz publicados três decretos assinados ontem pelo presidente Michel Temer, todos na área ambiental. Um deles institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos da União, como Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
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