O Ministério Público ajuizou, na tarde desta segunda-feira (09), uma ação civil pública pedindo, em caráter liminar, a suspensão da cobrança de pedágio na RSC-287 na praça de Venâncio Aires. O pedido ainda deve ser julgado pelo Poder Judiciário. O promotor de justiça responsável pela ação, Pedro Rui da Fontoura Porto justifica a medida pelo retrocesso na qualidade dos serviços prestados pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), que assumiu o trecho de 77 quilômetros, entre Santa Cruz do Sul e Tabaí. Antes de a EGR assumir a praça, o posto era administrado pela Santa Cruz Rodovias. Ao assumir, a estatal reduziu o pedágio em 25%, mas, segundo o promotor, a redução não justifica a falta de prestação de serviços. Segundo Porto, a falta de manutenção provocou o sucateamento da RSC-287.
Caso a ação seja julgada procedente pela justiça, o governo terá de apresentar, em 30 dias, um projeto de prestação de serviços de guincho e ambulância e um plano de reinvestimento no asfaltamento. No prazo de 60 dias, esse projeto deverá ser implantado. A pena prevista no documento, em caso de descumprimento, é de R$ 100 mil por dia. Procurada pela reportagem, a EGR disse que só se manifesta sobre o caso depois de ser notificada oficialmente.
