Está para entrar na ordem de votação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre o projeto de lei encaminhado pela prefeitura que altera regra de reajuste para parte dos aposentados do município. A medida atinge os servidores inativos e pensionistas que tiveram o cálculo da aposentaria a partir da média dos maiores salários de contribuição.
Atualmente, os aposentados com este tipo de regime recebem reajustes dos índices do Regime Geral, o INSS. Se aprovado o projeto, os servidores aposentados ou pensionistas incluídos neste modelo passam a ter os mesmos índices inflacionários de reajustes aplicados ao funcionalismo municipal. Conforme o Departamento Municipal de Previdência do Município (Previmpa), cerca de quatro mil pessoas serão atingidas pela mudança - são 2.581 pensões e 1.401 aposentadorias.
Já os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 são geridos pelo regime de paridade, ou seja, recebem os mesmos benefícios de quem está na ativa. Para estes servidores, são 11.652 aposentadorias e 1.728 pensões, não há alterações.
O projeto de lei também prevê alterações para as regras de aposentadoria por incapacidade permanente. Em caso de aprovação do texto, a concessão do benefício será precedida de uma licença para tratamento de saúde pela mesma doença e, se comprovada a impossibilidade de delimitação de tarefas e de readaptação do servidor, a aposentaria será concedida.
Além disso, fica explícito o direito a paridade e a forma de cálculo dos proventos das aposentadorias por incapacidade permanente para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que não aderiram ao regime de previdência complementar.
