Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) desta quinta-feira (2) determinou à prefeitura de Porto Alegre que "se abstenha de efetuar qualquer publicidade que não seja de cunho educativo". Ficam excluídas da decisão, por exemplo, as propagandas veiculadas sobre a mudança no cálculo do IPTU.
A liminar é resposta à ação civil pública movida por dois diretores do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Luciane Pereira da Silva e Edson Zomar de Oliveira. Ela questionava o contrato de R$ 34,9 milhões firmado entre a prefeitura e a agência de publicidade Morya Sul "com o objetivo de planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação, controle e acompanhamento de campanhas publicitárias, para a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas de interesse público do município de Porto Alegre".
No texto do despacho, são citadas "algumas publicidades de cunho eleitoral, a exemplo das publicações feitas nos jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo". Conforme a Justiça, "além de não trazer qualquer informação educativa, mas mera promoção de gestão, a publicação foi feita em periódicos fora do nosso Estado, que não traz nenhum benefício à população do RS".
A ação popular pedia a suspensão da veiculação das peças de publicidade do município até que o governo quitasse as gratificações natalinas dos servidores públicos municipais. A Justiça não acatou a segunda parte do pedido, sobre a quitação das gratificações, justificando que o seu objetivo é "inibir o que extrapola os limites da legalidade e os princípio constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade".
A liminar determina ainda que o município suspenda o contrato firmado com a agência de publicidade para "readequá-lo à realidade financeira do Estado" observando uma recomendação conjunta do Ministério Público do Estado e Ministério Público de Contas de 3 de fevereiro de 2017, que listava recomendações ao Executivo enquanto perdurasse a crise financeira do Estado, entre elas a de se abster "de efetuar quaisquer despesas com publicidade institucional".
Procurada, a prefeitura de Porto Alegre declarou que não iria se manifestar sobre a liminar da Justiça e que as campanhas já deixaram de ser veiculadas, mas argumenta ter sido a administração que menos gastou em publicidade nos primeiros três anos de governo desde 2002. Segundo a prefeitura, a atual gestão gastou R$ 38,4 milhões frente a R$ 68,8 milhões do governo passado e R$ 81,6 milhões do governo retrasado neste período. O município vai recorrer da decisão.
