O projeto da prefeitura de Porto Alegre para alterar a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — que pode ser votado ainda nesta quarta-feira (6) na Câmara Municipal — deve levar a um aumento significativo na carga tributária de autônomos e de profissionais liberais, acreditam entidades gaúchas. Com o novo projeto, profissionais que hoje pagam o imposto com base em um valor fixo anual vão recolher percentual de 2% sobre o valor dos serviço prestados.
— Atinge todos os profissionais liberais, eles terão a sua carga talvez até triplicada — destacou Rafael Pandolfo, presidente na Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), em entrevista ao Gaúcha Atualidade. — Um médico que constituir uma sociedade com mais dois ou três colegas para dividir as despesas será afetado.
Tributaristas contestam a justificativa da prefeitura, de que a legislação do município precisa se adequar à Lei Complementar Federal 157/16 e não pode conceder benefício fiscal em que o ISSQN seja exigido com base em valor inferior a 2% do preço do serviço.
— O problema está em enxergar isso como benefício fiscal, quando na verdade não é. Isso é forma de tributação diferenciada que não foi revogada pela Lei Complementar Federal. Isso sem dúvidas torna o projeto de lei da prefeitura ilegal e inconstitucional — defende o diretor do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Nichele,
A entidade destaca que a tributação dos profissionais liberais pelo ISSQN é realizada com base em um valor fixo desde o ano de 1968.
— Além de ilegal, a proposta é totalmente inadequada, dado o momento de grave crise econômica em que vivemos. A pretexto de adequação da legislação municipal, a Prefeitura busca em verdade incrementar sua arrecadação, quando a sociedade brasileira não suporta mais aumento de carga tributária — pondera Nichele.
Em entrevista ao Gaúcha Atualidade, na manhã desta quarta-feira, o secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, negou que o objetivo seja aumentar a receita do município. De acordo com uma estimativa preliminar da pasta, a previsão é aumentar a arrecadação em R$ 7 ou R$ 8 milhões ao ano, o que, segundo o secretário, "não resolve os problemas financeiros de Porto Alegre".
O secretário ainda destacou que para autônomos e sociedades pequenas, que seguem o Simples Nacional, não haverá alterações, e que as mudanças serão sentidas em escritórios em que o faturamento passa de R$ 3,6 milhões. Ele afirmou ainda que é necessário se adequar à lei federal, sob risco de sanções.
— Se na Justiça depois tiver outra interpretação, obviamente vamos mudar a posição. Mas essa é uma lei federal que todos temos que seguir, e não podemos correr o risco de incorrer em improbidade administrativa — disse.
