O projeto que assegura o livre acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos de grande beleza ou interesse para visitação pública será votado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal.
O projeto de lei (PL) 2/2021, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), modifica o Estatuto da Cidade e inclui o livre acesso a essas áreas naturais nas diretrizes da política urbana. Também está previsto no projeto que os planos de expansão urbana deverão contar com medidas que possibilitem a circulação nesses locais.
O projeto, que será analisado em caráter terminativo na CDR, não precisará passar por aprovação no plenário. Se aprovado, segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
A relatoria da proposta na comissão ficou a cargo do senador Marcos Pontes (PL-SP). De acordo com o g1, ele sugeriu retirar do texto o termo "livre" da proposta original para garantir o direito a propriedade.
— Entendemos ser oportuna a remoção da palavra "livre" do novo inciso a ser inserido, porque acreditamos que essa expressão relativizaria o direito de propriedade — afirmou Pontes.
A alteração sugerida pelo relator tem um impacto semelhante ao da proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias, que está aguardando análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma vez que elimina a exigência de "livre acesso" a espaços naturais.
Polêmica da PEC das Praias
Caso seja aprovada, a PEC revogaria uma parte da Constituição que define os terrenos de marinha como propriedade da União, permitindo, assim, que esses terrenos possam ser transferidos para Estados, municípios e entes privados.
Na prática, a proposta abre a possibilidade de privatizar o acesso às praias, sem afetar a praia em si, uma vez que a área frequentada pelos banhistas continuaria sob controle governamental.
A proposta já foi aprovada pela Câmara e, se obtiver aval na CCJ, ainda precisará passar por duas votações no plenário do Senado antes de ser promulgada e entrar em vigor.
Em maio do ano passado, a comissão realizou um debate sobre o tema. No entanto, devido à reação negativa, a tramitação foi suspensa desde então.
Áreas verdes
A CDR também deve analisar projeto que propõe ações coordenadas para aumentar a presença de áreas verdes nas cidades. Para isso, o PL 3.113/2023 prevê a criação de um marco legal para uma política pública nacional que proteja e promova a arborização urbana.
A proposta da Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU) é do senador Efraim Filho (União-PB). De acordo com o texto, União, Estados e municípios devem elaborar planos de arborização urbana, com duração ilimitada, horizonte de execução de 20 anos e revisão a cada cinco anos.
O projeto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Na sequência, ele será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA).
Cristo Redentor
Três senadores do Rio de Janeiro — Carlos Portinho (PL), Flávio Bolsonaro (PL) e Romário (PL) — propuseram o PL 3.490/2024, que exclui a área do Alto do Corcovado, que abriga a estátua do Cristo Redentor, dos limites do Parque Nacional da Tijuca. O projeto também está em pauta.
O objetivo, segundo eles, é acabar com conflitos frequentes entre a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, responsável pela administração do Cristo Redentor, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão de todo o Parque Nacional da Tijuca.
De acordo com os senadores, os conflitos vão desde o acesso ao monumento até questões relativas à preservação e à manutenção da infraestrutura do complexo.
