Um projeto de lei que estabelece cotas de 20% para pessoas negras em concursos do Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul está na ordem do dia da Assembleia Legislativa. A previsão é de que o texto seja votado pelos deputados estaduais na sessão do dia 18 de março.
Essa política já é aplicada pela instituição, por orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A aprovação de lei, entretanto, confere maior segurança jurídica à medida.
O projeto de lei está tramitando há sete anos na Assembleia e cria a reserva de vagas para o ingresso na carreira de membros (promotores e procuradores) e de servidores efetivos da instituição. A norma teria vigência pelo prazo de 10 anos.
Podem disputar as vagas pessoas que se autodeclararem pretos ou pardos na inscrição no concurso. O projeto menciona que candidatos negros aprovados dentro do número de vagas de ampla concorrência não serão considerados no preenchimento das vagas de cotas.
O texto ainda prevê que o MP pode criar uma comissão para conferir a veracidade das autodeclarações.
Uma emenda apresentada pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos estende a cota para as vagas de estágios, em percentual de 30% das vagas. Essa norma também já foi adotada por resolução do CNMP
Como é nos outros poderes
As cotas para concursos públicos já estão vigentes nos poderes e órgãos autônomos do Rio Grande do Sul. No Executivo, o índice reservado é de 16%, conforme decreto publicado em 2021, e vale para órgãos das administrações direta e indireta.
O índice de 16% também é aplicado nos concursos feitos pela Assembleia Legislativa.
No Poder Judiciário, a reserva de vagas é de 20%, de acordo com lei aprovada em 2021. Na Defensoria Pública, o índice é de 30%.
O Tribunal de Contas do Estado informou que adota cotas de 21%, equivalente ao percentual de negros no RS no último censo do IBGE.
