Em sessão conjunta na manhã desta quinta-feira (13) do Congresso, senadores e deputados poderão validar o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana. A medida permitirá destravar o pagamento de emendas parlamentares. A sessão começou às 10h.
O plano de trabalho apresentado pelo Congresso ao ministro do STF Flávio Dino se compromete a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. Para que a decisão tenha validade, deputados e senadores precisam efetuar alterações em uma resolução interna.
Com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto tem como objetivo atualizar a Resolução 1/06. A sessão conjunta foi convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:
- as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)
- recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada
- emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar
