O julgamento da denúncia do ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi concluído nesta quarta-feira (26), com cinco votos para torná-los réus.
Todos os ministros que formam a Primeira Turma votaram a favor do recebimento da denúncia: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Com a aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), uma ação penal será aberta contra os oito réus.
Confira como votou cada ministro
Alexandre de Moraes, relator
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou por aceitar a denúncia da PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados — os outros quatro ministros acompanharam a posição.
Segundo Moraes, há justa causa e indícios de autoria e materialidade suficientes para pôr Bolsonaro e seus aliados no banco dos réus.
Na avaliação do relator, as provas produzidas pela Polícia Federal ao longo da investigação da Operação Tempus Veritatis já seriam "suficientes", mas há ainda depoimentos do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, corroborando os achados dos investigadores.
Moraes disse ainda que a denúncia da PGR comprovou que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve conhecimento sobre o plano de assassinato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— A Procuradoria-Geral da República demonstrou conhecimento de Jair Messias Bolsonaro sobre o plano criminoso Punhal Verde e Amarelo, que tinha como finalidade o monitoramento e a execução de autoridades públicas brasileiras — declarou Moraes.
Na sequência, o ministro afirmou que a denúncia apontou diálogo entre o general Mario Fernandes e o ex-ajudante de Ordens Mauro Cid em 8 de dezembro de 2022, "corroborando o acompanhamento de Jair Messias Bolsonaro sobre essa operação criminosa e violenta".
Moraes leu uma mensagem de Fernandes em que o militar diz:
"Durante a conversa que eu tive com o presidente, ele citou que o dia 12, pela diplomação do vagabundo (Lula), não seria uma restrição. Que qualquer ação nossa pode acontecer até 31 de dezembro e tudo… Mas aí na hora eu disse: Pô, presidente, mas o quanto antes… a gente já perdeu tantas oportunidades".
O ministro lembrou que o ex-presidente convocou uma reunião com embaixadores "para falar mal" e "plantar notícias falsas" sobre as eleições.
Durante a leitura do seu voto, o magistrado afirmou que o dia 8 de Janeiro "não foi um passeio no parque":
— Não foi um passeio no parque. Ninguém, absolutamente ninguém que lá estava, estava passeando — declarou Moraes.
Flávio Dino
O ministro Flávio Dino afirmou que há "indícios razoáveis" contra os acusados.
— Acho que a denúncia possui os atributos fundamentais da materialidade e da viabilidade, porque houve violência, e essa violência poderia ter produzido danos de enorme proporção, e o fato de isto não ter se configurado não exclui a atipicidade definida em lei — considerou.
Na sequência, Dino disse que, se o golpe de Estado fosse consumado, não haveria viabilidade para a persecução penal, porque não existiria juízo para julgá-lo. Em relação à autoria dos crimes, segundo ele, é preciso aferir os indícios e identificar participação concreta de cada um.
— Penso haver indícios, ao meu ver, razoáveis em relação a cada um dos acusados — afirmou Dino, complementando:
— Temos de aferir as condutas, uma a uma, independentemente do juízo moral ou de qualquer outra natureza que nós tenhamos sobre essas pessoas. Isso não comparece no tribunal.
Dino rebateu o argumento de que "não morreu ninguém" nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
— No dia 1º de abril de 1964, também não morreu ninguém. Mas centenas e milhares morreram depois. Golpe de Estado mata, não importa se isto é no dia, no mês seguinte ou alguns anos depois — afirmou.
Em seguida, o ministro citou o filme Ainda Estou Aqui e disse que a obra mostra "o caráter permanente e hediondo do desaparecimento de pessoas, de tortura, de assassinatos", que, em suas palavras, derivam de um golpe de Estado.
— É falsa a ideia de que um golpe de Estado ou uma tentativa de golpe de Estado, porque não resultou em mortes naquele dia, é uma infração penal de menor potencial ofensivo ou suscetível de aplicação, até, do princípio da insignificância", disse Dino.
— Isto é uma desonra da memória nacional — finalizou.
Luiz Fux
Ao votar, Fux afirmou que a democracia foi conquistada entre "lutas e barricadas" e que "tudo que se volta contra o Estado democrático de direito é repugnante e inaceitável".
Segundo o ministro do STF, episódios que atentam contra a democracia são marcantes e "todos os dias serão dias da lembrança".
— Não se pode de forma alguma dizer que não aconteceu nada — afirmou Fux, em referência ao 8 de Janeiro e outros atos antidemocráticos narrados na denúncia.
Fux destacou que o relator do caso no STF, Alexandre de Moraes, esclareceu, em seu voto, "quem fez o quê" na dinâmica da suposta tentativa de golpe, sendo a materialidade dos crimes demonstrada "até no telão" — em referência ao vídeo que foi exibido pelo relator para mostrar a gravidade dos crimes de 8 de janeiro de 2023.
Ao final de seu voto, Fux destacou ainda que Moraes "não deixou pedra sobre pedra e trouxe a paz necessária para receber a denúncia".
Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia frisou, assim como seus colegas, que o julgamento desta quarta é o de recebimento de denúncia e "nada mais". Segundo Cármen, a Corte tem o compromisso de aceitar a acusação e verificar os fatos a partir da ação penal.
A magistrada disse que é necessário permitir que o caso seja investigado e esclarecido, para impedir outra tentativa de golpe de Estado e impedir que "essa máquina de democracia continue a reverberar".
Segundo ela, o fato de ter havido mais de uma tentativa de calar as instituições é "gravíssimo". Estas, só permaneceram porque o golpe não teve sucesso, frisou a ministra.
Cármen destacou que a violência do 8 de Janeiro não foi "ocasional".
— Impossível não ter sido planejado. Alguém planejou, tentou e executou. É preciso que o Brasil saiba o que aconteceu e quem praticou o crime tem de pagar por ele — defendeu.
— Há fatos típicos criminosos narrados, indícios de materialidade que comprovam pelo menos o conhecimento e a participação. Se essa participação é criminosa para obstar, favorecer ou realmente para ser partícipe é outra história — completou.
Cármen Lúcia chegou a indicar que pediu a antecipação da diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva "porque havia alguma coisa que não entendia muito bem".
Cristiano Zanin
Cristiano Zanin considerou que os fatos narrados pela PGR são "extremamente graves e podem configurar crime".
— O ministro Alexandre de Moraes exibiu documentos e vídeos que mostram fatos extremamente graves e que, em tese, podem configurar os crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado, e ainda dano qualificado e dano a bens protegidos por lei — afirmou.
Zanin prosseguiu:
— Estamos aqui diante de fatos, devidamente demonstrados e aptos a configurar, em tese, os crimes que foram narrados pela Procuradoria-Geral da República na denúncia apresentada.
Em relação aos denunciados, o magistrado considerou que a Corte deverá observar, durante a instrução criminal, se a prova indiciária vai se confirmar.
O ministro também afirmou que a denúncia está "longe" de ser amparada somente em delações.
— Há, sim, uma série de elementos a amparar a denúncia que estamos aqui a analisar. Longe de ser uma denúncia amparada exclusivamente em uma delação premiada, o que se tem aqui são diversos documentos, vídeos, dispositivos, diversos materiais que dão amparo àquilo que foi apresentado pela acusação — afirmou Zanin, que é presidente da Primeira Turma do STF e proferiu o seu voto por último.
