O governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou nesta terça-feira (9) o projeto de lei 151/2023, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de permitir intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) para fins de irrigação. De autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), o PL havia sido aprovado em março passado na Assembleia Legislativa, com 35 votos a favor e 13 contrários.
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