O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira (15) que a Corte de Contas apure possíveis irregularidades na concessão de quarentenas pela Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República aos ex-comandantes da Marinha, o almirante Almir Garnier Santos; e do Exército, o general Marco Antônio Freire Gomes; além do ex-diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Garigham Amarante Pinto.
Todos os três ocuparam postos de comando durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ao sair no fim de 2022, consultaram a CEP sobre a possibilidade de ir trabalhar na iniciativa privada e foram submetidos à quarentena de seis meses, período no qual mantiveram os salários que tinham enquanto estavam nos cargos públicos. No entanto, as empresas e entidades que teriam feito os convites contestam a oferta de emprego. A representação foi feita pelo procurador junto ao TCU Lucas Rocha Furtado.
Na representação, Furtado cita reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. "O teor da matéria jornalística se reveste de gravidade, demandando, em meu julgamento, a pronta atuação do Tribunal, o qual, quando do exame das condutas praticadas pelos gestores da coisa pública, é competente para examinar o modo pelo qual são geridos os recursos públicos", escreve ele.
Segundo o procurador, a reportagem traz "indícios contundentes de que houve a concessão de quarentena remunerada a ex-autoridades com base em falsas propostas de trabalho, evidenciando crime de falsidade ideológica, que teria ensejado enriquecimento ilícito dos beneficiados".
Agora, o tema será analisado pela área técnica do Tribunal de Contas da União — apesar do nome, o TCU não faz parte do Poder Judiciário, sendo um órgão de assessoria do Congresso Nacional. Caso constate irregularidades, o TCU pode aplicar multas e outras sanções administrativas aos envolvidos.
Graças à quarentena, Almir Garnier Santos recebeu R$ 107.084,88 brutos, como civil. Procurada, a Marinha confirmou o pagamento do benefício. Ele já ganha R$ 35.967,57 mensais como militar da reserva. Ao consultar a CEP, o militar disse ter recebido uma proposta formal para trabalhar como consultor no Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Simde).
Segundo o ex-comandante da Marinha, o sindicato lhe enviou uma carta consultando-o sobre sua disponibilidade para atuar em atividades remuneradas e não remuneradas. No suposto convite apresentado à Comissão, o Simde chega a elogiar o "notório conhecimento" de Garnier sobre assuntos afetos à defesa.
No entanto, questionado pela reportagem, o sindicato informou que "não houve contratação para o quadro de pessoal nem para prestação de serviço, especificamente pelo Simde, desde 2022 até o momento. A propósito, não há planos de contratação no futuro próximo".
O Simde é um sindicato patronal que reúne entre seus filiados mais de 170 indústrias da base industrial de defesa.
Freire Gomes recebeu um pagamento de R$ 58.690,42 brutos, como civil, em junho passado. O benefício se juntou ao salário de R$ 37.792,02 que ele recebe como general da reserva.
Na sua consulta à CEP, em março passado, o general Freire Gomes informou que pretendia trabalhar como consultor de empresas que vendem para as Forças e integrar o Conselho de Administração da Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin), de quem diz ter recebido uma proposta formal.
Procurada, a Abrablin negou taxativamente a oferta. "Marco Antônio Freire Gomes não faz parte do quadro da associação, bem como não houve qualquer tipo de convite ou sondagem para isso", afirmou, em nota.
Situação semelhante se deu com o ex-diretor do FNDE, Garigham Amarante: ele consultou a CEP em dezembro de 2022, pouco antes de deixar o cargo no FNDE. Ao sair do cargo, Amarante disse pretender trabalhar para uma fabricante de ônibus, a Agrale, como "consultor sobre financiamento estudantil". O processo também traz uma proposta formal de trabalho, inclusive com o CNPJ da empresa.
No entanto, quando procurada pela reportagem, a companhia negou ter feito qualquer proposta. "A direção da Agrale S/A não tem ciência desse assunto. Pode estar havendo algum engano", disse a empresa por meio da assessoria de imprensa.
