A reforma tributária (PEC 45/2019), promulgada em sessão solene, pelo Congresso Nacional nessa quarta-feira (20), estabelece prazos distintos para a fase de transição do modelo atual para o novo, com previsão de vigência integral do novo sistema até 2033. Aprovada na última sexta-feira (15), a PEC recebeu 371 votos favoráveis e 121 contrários no primeiro turno, enquanto foram 365 pela aprovação e 118 pela rejeição na segunda votação na Câmara dos Deputados.
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