O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta sexta-feira (21) um pacote de projetos de lei enviado ao Congresso que inclui o endurecimento de penas a quem atentar contra o Estado democrático de direito. As propostas foram articuladas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e batizadas de Pacote da Democracia.
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