O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou intimar o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Saúde a prestarem "informações que entenderem pertinentes" no âmbito de ação que contesta a cartilha do governo que alega que "todo aborto é um crime". Entidades de pesquisa sustentam que o informe dissemina desinformações e estabelece uma restrição ilegal a casos de aborto legal - o procedimento é permitido em caso de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia do feto.
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