Policiais civis do Estado protestaram nesta segunda-feira (10) contra o pacote de medidas apresentado pelo governador Eduardo Leite, que prevê mudanças nas carreiras e na previdência dos servidores públicos estaduais.
Em assembleia ao ar livre, diante do Palácio da Polícia, os servidores da Polícia Civil decidiram que vão entrar em greve na segunda-feira (16), por tempo indeterminado, caso o pacote de medidas seja votado na terça-feira (17). Se a votação for adiada, a paralisação também será. A ideia é fazer a manifestação concomitantemente à discussão na Assembleia.
Durante a paralisação, será mantido 30% do efetivo nas delegacias para atender casos de emergência. Outra decisão tomada na assembleia é de não participar de operações nesta semana.
Depois da votação, os manifestantes saíram em caminhada até a sede do governo para avisar ao governador que se o pacote não for retirado, "a polícia vai parar".
Os agentes realizaram um ato público em frente ao Palácio Piratini. Os gritos de ordem, porém, não foram ouvidos pelo governador. Eduardo Leite está em Brasília, onde teve audiências com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e do STF, Luís Roberto Barroso. Retorno à Capital está marcado para esta quarta-feira.
O pacote de medidas apresentado pelo governador Eduardo Leite traz mudanças nas carreiras e na previdência dos servidores públicos estaduais. A manifestação foi comandada pelo Ugeirm, sindicato que representa investigadores, escrivães e inspetores da Polícia Civil. Isaac Ortiz, presidente da entidade, diz que as propostas feitas pelo governo fragilizam a carreira.
— Além disso, a proteção da família dos policias está sendo destruída por vários pontos deste pacote — disse.
Os manifestantes levaram às ruas três bonecos representando Eduardo Leite, Ranolfo Vieira Júnior, secretário da Segurança, e um policial civil crucificado pelos dois anteriores. Placas presas a eles diziam que Leite é inimigo do Estado e que Ranolfo, delegado aposentado, é traidor da Segurança Pública. Ao fim do protesto, deputados subiram no caminhão de som para apoiar a categoria. Em seguida, os sindicalistas se reuniriam com o presidente da Assembleia.
"A Polícia Civil não pode fazer greve", diz chefe da corporação
A chefe da Polícia Civil, Nadine Anflor, questiona a posição de quem optou por paralisar as atividades:
— A Polícia Civil não pode fazer greve. Há uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017 que trata disso. Essa decisão de hoje não representa a Polícia Civil. É uma das entidades de classe que tomou essa decisão. A Polícia não vai parar. Há orientação, inclusive do governo, de corte de ponto para quem não for trabalhar.
Segundo o professor de Direito Constitucional na PUCRS Pedro Adamy, os policiais civis fazem parte do que o STF chama de "carreira diferenciada", sendo vedado a eles, assim como aos membros de outras carreiras policiais, o direito à greve.
— Há um conflito constitucional entre o artigo 144, que prevê que a segurança pública será garantida inclusive pelos policiais civis, e o artigo 37 da Constituição, que garante o direito à greve para todos os servidores. Mas o STF decidiu que a Polícia Civil é exceção.
O jurista Lenio Streck afirma que, quando o STF julgou a constitucionalidade da greve de servidores, excepcionou as atividades essenciais. Depois, em 2017, definiu "explicitamente" que policiais não podem fazer greve.
— O entendimento é de seria um contrassenso funcionários que devem cuidar da segurança pararem, principalmente se funcionários armados — pontua.
