O governo do Estado se mobilizou judicialmente e agora questiona a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de pagar - retroativamente - R$ 232 milhões em diferenças de URVs para servidores da Corte. A manifestação do Piratini ocorre no âmbito de uma ação do Partido Novo, que já discute o pagamento dos valores.
No requerimento, apresentado nessa quinta (21) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo pede, em caráter de urgência, que a Justiça suspenda a decisão do TCE de autorizar o pagamento das URVs. A PGE argumenta que o Rio Grande do Sul "enfrenta grave e persistente crise financeira" e que "os vencimentos dos servidores do Poder Executivo vêm sendo pagos com atraso há mais de 34 meses". A procuradora que assina a peça ainda afirma que, "nesse contexto, a decisão proferida pelo TCE, é temerária do ponto de vista da gestão fiscal e ameaça a continuidade do serviço público".
Na argumentação legal, a procuradora afirma que as URVs já estavam prescritas e que o próprio Tribunal já havia reconhecido a prescrição, ou seja, a expiração do prazo limite para requerer o benefício. "No caso das parcelas de URV deferidas pelo TCE, houve o expresso reconhecimento pela Direção Geral da prescrição das parcelas anteriores a 17 de novembro de 2000", anotou a procuradora.
No início de novembro, o TCE decidiu autorizar o pagamento retroativo de R$ 232 milhões a funcionários da Corte, atendendo o pedido da Associação dos Funcionários Aposentados do TCE (Afatce). Os valores são referentes a diferenças de URVs do período entre 1994 e 1999. Os funcionários alegam que tiveram perdas salariais no momento de implantação do Real, período em que foi utilizada a Unidade Real de Valor (URV). Ao autorizar o pagamento retroativo, o TCE mudou entendimento anterior da Corte que apontava para a prescrição desse direito.
Questionamentos dentro do próprio TCE
A decisão da cúpula do TCE de autorizar os pagamentos retroativos gerou inconformidade e críticas dentro da própria Corte. No dia 27 de novembro, 161 funcionários do Tribunal subscreveram um manifesto afirmando que a decisão da cúpula do TCE estava equivocada e que "não existe" o direito ao pagamento retroativo de URV para o período de 1994 a 1999. No dia 6 de dezembro, a presidência do TCE afirmou que o documento assinado pelos auditores e oficiais de controle não tem valor legal.
Efeito cascata na Assembleia
Em dezembro, em efeito cascata decorrente da decisão do TCE, a Assembleia Legislativa também decidiu pagar URVs retroativas aos seus servidores. Na Assembleia - que tem o TCE como órgão vinculado – a previsão é de que a decisão implique em gastos de R$ 550 milhões, destinados em sua maioria a ex-funcionários (inativos, falecidos e desligados). O Novo também apresentou uma ação questionando esse pagamento.
