O governo do Rio Grande do Sul espera que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atenda ainda nesta terça-feira (6) o pedido de suspensão de liminar encaminhado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A solicitação foi apresentada nesta manhã, na tentativa de assegurar a votação do projeto de lei complementar (PLC) que autoriza a adesão ao regime de recuperação fiscal da União.
Na ação, a PGE pediu o "restabelecimento das prerrogativas constitucionais" diante da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-RS) Luiz Felipe Brasil Santos. Na noite de segunda-feira (5), atendendo a pedido de liminar da oposição ao governo de José Ivo Sartori, o magistrado mandou a Assembleia Legislativa tirar o PLC da ordem do dia desta terça. O projeto havia sido encaminhado em regime de urgência pelo Piratini e trancaria a pauta.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, a PGE recorreu diretamente ao STF por se tratar de questão de fundo constitucional.
— Entendemos que houve interferência do Judiciário no Legislativo, ferindo a independência e harmonia entre os poderes. Isso está definido no artigo 2º da Constituição. Por se tratar de um pedido de suspensão de liminar, entra na pauta como rito de urgência e caberá à presidente do STF decidir sobre ele de forma monocrática —afirma Ruschel.
A PGE também argumenta que a liminar impõe risco de "grave lesão" às finanças do Estado. Isso porque, segundo a PGE, pode levar o STF a rever a decisão concedida em caráter provisório pelo ministro Marco Aurélio Mello, que antecipou, em agosto passado, um dos benefícios do regime de recuperação para o Estado: a suspensão do pagamento da dívida.
— Se a liminar do ministro cair, teremos de pagar R$ 1,2 bilhão à União — diz Ruschel.
Por conta desses argumentos e da urgência do pedido feito a Cármen Lúcia, o procurador-geral tem a expectativa de que a decisão saia ainda nesta terça. Se isso ocorrer e se a decisão for favorável ao Estado, existe a possibilidade de que o projeto seja apreciado ainda na sessão desta terça, conforme estava previsto.
