No dia em que se previa iniciar as discussões da reforma da Previdência, a Câmara troca a pauta e deve votar, nesta segunda-feira (19) à noite, o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, assinado na sexta-feira pelo presidente Michel Temer. O ato faz parte das exigências legais para que o general Walter Braga Netto, nomeado interventor, possa assumir o comando da área — também é necessária aprovação do Senado e dos conselhos de Defesa Nacional e da República.
Temer deve reunir pela manhã os órgãos consultivos da Presidência. Os conselhos são formados pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além da cúpula das Forças Armadas, ministros do Planejamento, da Justiça, da Defesa e das Relações Exteriores.
Na Câmara, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) foi escolhida por Maia para ser relatora do decreto. A ideia é que a parlamentar já apresente parecer nesta segunda-feira à noite, para que a discussão comece imediatamente.
Para ser aprovado, o decreto precisa de maioria simples entre os presentes. A apreciação só pode começar com 257 deputados. Favorável à ação federal, Laura já adiantou que deverá questionar a ausência de detalhes sobre recursos e estratégia de atuação no documento editado pelo Palácio do Planalto.
— Há alguns textos que deveriam estar no decreto e não estão. Onde estão os recursos? Qual é a estratégia básica pelo menos? Falta exemplificar, determinar a base da estratégia, como a contenção das fronteiras do Rio — citou Laura.
Se passar na Câmara, o decreto segue para o Senado, onde a expectativa é de votação terça (20) ou, no máximo, quarta-feira (21). Também é preciso obter maioria simples para aprovação. Eunício já indicou que deve escolher um relator favorável. Entre os senadores do Rio — Romário (PODE), Lindbergh Farias (PT) e Eduardo Lopes (PRB) —, apenas o petista tem se posicionado de maneira crítica à medida.
Apesar da presença de militares e tanques nas ruas, o porta-voz do Comando Militar do Leste, Carlos Frederico Cinelli, disse no sábado que as operações sob o regime de intervenção só serão iniciadas após a aprovação pelo Congresso. Eventuais ações nos próximos dias ainda são parte do regime anterior, de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Temer esteve no Rio no sábado (17) para reunir-se com Braga Netto e autoridades militares e políticas do Estado — e por isso houve maior presença das Forças Armadas nas ruas. No encontro, não foram discutidas ações concretas, nem mesmo orçamentárias — o que se espera agora é que gastos com os quais o governo do Rio não possa arcar sejam cobertos pela União.
O primeiro reflexo prático do decreto de intervenção foi o reforço na segurança dos presídios, como forma de prevenção a reações da população carcerária. A decisão teria sido da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio, sem orientação de Braga Netto. No final da tarde de domingo (18), a Polícia Militar foi acionada para conter rebelião no presídio Milton Dias, na Baixada Fluminense.
A intervenção tem duração até o fim deste ano e é a primeira do tipo desde a promulgação da Constituição , há 30 anos. A justificativa foi a escalada da violência no Rio, cujos índices vêm se deteriorando nos últimos três anos. Um somatório de fatores, como os casos registrados no Carnaval — embora as estatísticas comprovem que neste ano houve menos ocorrências do que nos anos passados —, o avanço das milícias em favelas e a crise financeira pela qual o Estado passa há mais de dois anos, levaram à decisão, segundo o Planalto. Os governos federal e estadual ainda não explicaram por que a intervenção veio especificamente neste momento.
