A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber acompanhou integralmente entendimento do relator Edson Fachin e votou, nesta quarta-feira (11), para rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede que medidas cautelares impostas a parlamentares — como o afastamento do mandato — tenham de ser avalizadas pelo Congresso Nacional.
Com isso, até agora são quatro os votos pela improcedência da ADI. Além de Rosa, votaram pela improcedência os ministros Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Até o momento, apenas o ministro Alexandre de Moraes se posicionou de forma diferente, ou seja, pela procedência da ação, impetrada pelos partidos PP, PSC e Solidariedade.
Em seu voto, Rosa afirmou que submeter uma decisão que é própria do Judiciário ao Legislativo significaria corromper o equilíbrio do sistema de separação entre os três poderes.
— Submeter ato que é próprio do Judiciário ao escrutínio de outro poder, no caso o Legislativo, à revelia de comando constitucional nesse sentido, porque prisão não se confunde, isso, sim, implicaria, com devida vênia, corromper o equilíbrio do delicado sistema de separação entre os poderes — disse.
A ministra sustentou que as medidas cautelares determinadas pelo Supremo são diferentes da prisão preventiva e ressaltou que prerrogativa institucional não deve ser confundida com privilégio pessoal.
Rosa Weber argumentou que a interpretação da Constituição Federal não pode desconsiderar o caráter político da relação entre os poderes. Ela reconheceu que o tema analisado pela Corte é "extremamente sensível" para o equilíbrio entre os poderes buscado por democracias contemporâneas.
