Pela sétima semana consecutiva, não houve quórum suficiente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para apreciar o parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº003/2017, que discute o futuro da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). O tema estava na Ordem do Dia e tramita na CCJ desde o final do mês de agosto.
Desde então, parlamentares contrários à proposta se apresentam, mas retiram-se do plenário após a leitura da Ordem do Dia. Nesta terça-feira (10), somente seis parlamentares permaneceram para tratar do tema. Entretanto, o quórum mínimo para apreciação do tema na CCJ é de sete parlamentares.
O PDL 003/2017 prevê a realização de plebiscito para autorizar a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás. O governo tem pressa na aprovação da medida, que é uma das contrapartidas previstas no plano de recuperação fiscal do Estado enviado à União — além das três estatais, o plano também prevê a privatização ou federalização da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), do Badesul e daparte que cabe ao RS no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Diante da dificuldade na tramitação do projeto, o secretário-chefe da Casa Civil do Rio Grande do Sul, Fábio Branco, afirmou recentemente que o acordo com a União será assinado mesmo que o Piratini não consiga viabilizar a privatização das seis estatais. No entanto, Branco admite que o socorro federal seria reduzido nessa hipótese.
— As planilhas que foram entregues (à Secretaria Nacional do Tesouro) são para que não necessariamente haja privatização, podemos ter outra alternativa. Mas a ajuda seria menor, o Estado levaria mais tempo para encontrar seu equilíbrio financeiro e fiscal – explicou Branco.
Obstrução
A aprovação do relatório na CCJ é o último passo antes da votação do projeto em plenário. A intenção do governo é fazer a consulta à população junto às eleições do próximo ano, em outubro.
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa os aspectos constitucionais de todos os projetos. Cada texto recebe um relator, que apresenta um parecer sobre a legalidade da proposta. O documento é votado pelos 12 deputados que compõem o grupo. O quórummínimo para as decisões é de sete parlamentares. Em caso de aprovação, a matéria passa a estar apta à apreciação em plenário.
