Mais conhecida atribuição dos vereadores, apresentar projetos de lei costuma ser confundida como única tarefa dos parlamentares. O Legislativo, na verdade, tem uma série de outras incumbências. Os vereadores têm que votar os projetos do Executivo, analisar e aprovar o Orçamento, além de fiscalizar sua execução, e aprovar as contas do prefeito, por exemplo.
— O Poder Legislativo no Brasil tem duas funções. Legislar é só uma delas, fiscalizar é outra. Nenhuma é mais importante do que a outra — explica Fabrício Carelli, assessor jurídico da Câmara municipal.
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Caxias do Sul tem, atualmente, cerca de 9 mil leis. Por isso, antes de apresentar um novo projeto, é importante verificar a legislação vigente. Assim, conforme a diretora legislativa da Câmara, Eliana Tedesco, os vereadores podem sugerir alterações quando necessário.
— Acredito que é uma tarefa fundamental do vereador conhecer a legislação, verificar se ela está sendo cumprida, questionar se necessita de algum ajuste. Aí entra a função legislativa do vereador, que é justamente promover ajustes necessários. Não necessariamente propor um projeto de lei novo — entende.
São os vereadores também os responsáveis por julgar prefeito, vice-prefeito e os próprios colegas em caso de processo de cassação. Neste ano, por exemplo, já foram dois pedidos de impeachment contra o prefeito Daniel Guerra. O primeiro, a Câmara rejeitou e o segundo está sendo ainda analisado.
