Após a tentativa frustrada de aprovar na Assembleia Legislativa a mudança na forma de repasse de recursos aos demais poderes, o governo do Estado ingressa no início de janeiro com uma ação originária no Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro, a Corte deu ganho ao Rio de Janeiro e determinou que o cálculo na divisão do dinheiro deve levar em consideração a receita real que ingressa nos cofres públicos e não mais o valor previsto no orçamento. Agora, o Rio Grande do Sul quer receber o mesmo benefício.
Os argumentos jurídicos do Piratini estão sendo preparados pela Procuradoria-Geral do Estado. Tão logo o estudo seja concluído, será levado ao núcleo do governo (Casa Civil, Secretaria-Geral, Fazenda e gabinete do governador). Já foi decidido, por exemplo, que o Estado não apresentará ação direta de inconstitucionalidade, mas sim levar ao conhecimento do STF, por meio de ação originária, a real situação financeira do Rio Grande do Sul.
Leia também
O que vem depois do pacote de Sartori
Derrota na PEC do duodécimo ofusca êxitos do pacote do Piratini
Servidores discutem se vão à Justiça contra aumento da contribuição
– Não vamos pedir a impugnação de nenhum dispositivo constitucional. Trata-se de outra medida jurídica, para a qual temos estudos abalizados que nos deixam otimistas. Não foi só o precedente do Rio de Janeiro. Várias outras manifestações do Supremo mostram que é legítimo, quando há frustração de receita, que a repercussão se dê sobre todo o Estado e não só no Executivo – afirma o secretário-adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann.
No caso do Rio, quem decidiu recorrer ao STF foi o Tribunal de Justiça fluminense. Depois de sucessivos atrasos no repasse do duodécimo, os desembargadores ingressaram com mandado de segurança para garantir o repasse integral da cota mensal de recursos. Foi um tiro no pé. Por unanimidade, os quatro ministros da Segunda Turma presentes à sessão – Dias Toffoli, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello – entenderam que o duodécimo deve ter como base a arrecadação real, e não a expectativa de receita. O resultado foi o corte de 19,6% nas verbas de Tribunal de Justiça (TJ-RJ), Assembleia Legislativa, Ministério Público (MP), Defensoria Pública e Tribunal de Contas (TCE-RJ).
No Rio Grande do Sul, não há atrasos no repasse de verbas aos demais poderes e instituições. Em situações esporádicas, houve alguns dias de defasagem no depósito dos recursos, mas nada que comprometesse a folha de pagamento, a exemplo do que já se tornou corriqueiro para os servidores do Executivo. Nas ocasiões em que não havia dinheiro em caixa, a situação era comunicada oficialmente pelo diretor-técnico da Junta de Coordenação Financeira da Secretaria da Fazenda, Flávio Pompermayer, ao então diretor-geral do Tribunal de Justiça Omar Amorim. O Judiciário manifestava mal-estar, mas agia com resignada compreensão.
Agora, contudo, o Piratini entende que o Estado vive uma calamidade financeira. Gerou incômodo no governo, também, a forma como a cúpula dos poderes exerceu pressão sobre os deputados durante a votação do pacote de contenção de gastos na Assembleia. Diante do comportamento dos chefes de Tribunal de Justiça, Ministério Público, TCE-RS e Defensoria Pública e da iminente derrota no projeto do duodécimo, o Piratini entendeu que não havia outra alternativa senão disputar uma batalha no Supremo.
A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira, um dia antes da PEC dos Poderes ser votada. Reunidos no gabinete da liderança do governo, o líder Gabriel Souza (PMDB), os secretários Carlos Búrigo (Secretaria-Geral) e Márcio Biolchi (Casa Civil), acompanhados de Kliemann e do sub-chefe Legislativo da Casa Civil, César Marsillac, avaliaram que era melhor votar o texto original e perder no plenário do que avalizar um acordo com os poderes. Ali se cristalizou a ideia de que a derrota seria jogada no colo dos deputados que votaram contra e nos demais poderes, bem como de que havia chances de se obter vitória no STF.
