O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos aumentou o quadro de punições para os órgãos e poderes que estourarem seus orçamentos. Com as mudanças, servidores públicos poderão ter os salários congelados e até o salário mínimo poderá ficar sem ganhos reais enquanto as contas do governo não se enquadrarem ao teto do Novo Regime Fiscal.
Uma das principais punições é a proibição de medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, o que atinge diretamente o salário mínimo em caso de estouro do teto pelo Executivo.
– O reajuste do salário mínimo pela inflação está assegurado. Mas há vedações para aumentos superiores à inflação em caso de descumprimento do teto por cada poder – disse o relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A medida é considerada importante pela equipe econômica.
Teto dos gastos
Servidores podem ter salários congelados caso orçamento seja ultrapassado, prevê PEC
Parecer também exige que propostas legislativas criem ou alterem despesa obrigatória e renúncia fiscal sejam acompanhadas de estimativa do seu impacto na Orçamento
Estadão Conteúdo
