O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou sem vetos lei que flexibiliza as regras sobre os limites para a abertura de crédito suplementar previstos na Lei Orçamentária de 2016.
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Texto amplia de 10% para 20% o limite do governo para reforçar, por decreto, o valor de uma despesa sem a necessidade de autorização do Congresso
Estadão Conteúdo
Agência Senado