O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto avaliou nesta segunda-feira que a última palavra sobre a anulação da sessão do impeachment da Câmara dos Deputados deverá ser do STF, independentemente do desfecho dado pelo Congresso Nacional para o tema. Pela manhã, o presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), acolheu pedido do Advocacia-Geral da União e anulou a votação do processo de impeachment no plenário da Casa. À tarde, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ignorou a decisão e manteve o trâmite do afastamento da presidente Dilma Rousseff.
– Essas questões que não se resolvem na esfera política a contento terminam judicializadas e o Supremo tem que se pronunciar, não para usurpar competência alheia do Congresso, absolutamente, ou ser ativista. O Supremo vai interpretar a Constituição, suas próprias decisões sobre o rito do impeachment e vai dar a última palavra. Tudo vai afunilar para ele – analisou o ministro aposentado.
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Para Ayres Britto, Waldir Maranhão não tinha competência para anular a votação do processo de impeachment feito pelo plenário da Câmara.
– A título de primeira impressão, não haveria competência do presidente da Câmara porque o processo não está mais lá. Aquele procedimento se exauriu, a matéria já se encontra no Senado. Em uma só cajadada, em uma decisão monocrática, ele anulou uma decisão plenária soberana e o princípio da colegialidade, temos que reconhecer. Ainda que de modo oblíquo, interferiu também na competência do Senado, promovendo uma espécie de nulidade dos trâmites já ocorridos no plano do Senado – disse o ex-presidente do STF.
