O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve nesta quarta-feira (9) a decisão anterior sobre os atrasos de repasses a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios de programas sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial - as chamadas "pedaladas fiscais". Os ministros rejeitaram o recurso apresentado pelo governo federal.
Na decisão, o tribunal determina que o governo encaminhe no prazo de 30 dias cronograma prevendo a normalização dos pagamentos.
Em abril deste ano, o TCU analisou que a União violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos anos de 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios. O tribunal convocou parte da equipe econômica do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff para se manifestar sobre indícios de irregularidades constatados em auditoria.
Os procedimentos faziam com que, na prática, os bancos públicos emprestassem os valores à União, o que é vedado pela LRF. O TCU também determinou ao Banco Central uma série de medidas - tais como refazer o cálculo do resultado primário decorrente dos valores em questão, além de registrá-los no rol de passivos da União.
As pendências do Tesouro Nacional com bancos públicos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somam R$ 57,013 bilhões, conforme informado pela equipe econômica à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Em outubro, o TCU recomendou a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff devido às "pedaladas fiscais".
