O Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico. Os principais pontos do texto, que foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores, tratam das regras para cumprimento da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos encargos trabalhistas pelo empregador. As informações são da Agência Brasil.
Pela proposta aprovada, as primeiras 40 horas extras mensais devem ser pagas em dinheiro até o sétimo dia do mês seguinte e as demais poderão formar um banco de horas que será usufruído pelas trabalhadoras em, no máximo, um ano. Quanto aos encargos a serem pagos pelos patrões, o projeto diz que eles terão de pagar 8% de contribuição patronal ao INSS, mais 8% referentes ao recolhimento do FGTS e 3,2% relativos ao recolhimento antecipado da indenização que os trabalhadores receberão se forem demitidos sem justa causa.
O projeto foi discutido durante aproximadamente três meses, após a aprovação da chamada PEC das Domésticas - que estendeu aos domésticos todos os direitos concedidos aos demais trabalhadores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto aprovado hoje, no entanto, faz uma série de adaptações das leis trabalhistas à realidade do serviço prestado às famílias.
