O ministro do Trabalho admitiu hoje que faltam fiscais para garantir a aplicação da legislação trabalhista no Brasil. No programa Bom dia Ministro, Manoel Dias destacou a necessidade de ampliação do quadro para acompanhar o cumprimento da norma que regulamenta a atividade dos trabalhadores em frigoríficos e abatedouros, que entrou em vigor na semana passada.
"É verdade que temos um déficit muito grande, inclusive a presidenta Dilma autorizou a realização de concurso público para a admissão de novos auditores, para que possamos cumprir esse fato importante que é a fiscalização", disse o ministro.
O governo deve publicar até agosto o edital do concurso público que vai reforçar a fiscalização do ministério do Trabalho. A expectativa é de abertura de mais de 600 vagas de auditor fiscal do trabalho.
O ministro Manoel Dias disse ainda que a regulamentação da emenda constitucional 72, que amplia o direito dos empregados domésticos, se dará por meio de acordo entre Congresso e governo. Um dos pontos controversos é o pagamento de multa em caso de demissão sem justa causa. Os parlamentares defendem diminuição do valor do saldo das contribuições para 10% na dispensa sem justificativa e para 5% nos casos em que a decisão é tomada em acordo pelas duas partes. Já o ministro enfatiza que a lei estabelece o percentual de 40% a ser pago pelo empregador.
"É a lei estabelece esse percentual. Trata-se de principio constitucional. Não ficaria bem para ministro do trabalho defender posição que contraria lei. Não Posso divergir dos direitos trabalhistas", completou.
Atualmente, comissão mista do Congresso Nacional discute as propostas de regulamentação da emenda. O texto pode ser votado até o final de maio.
