O projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2022, das chamadas emendas impositivas, será retirado de tramitação da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. A notícia foi informada durante audiência pública que ocorreu no plenário do Legislativo, na noite desta terça-feira (28/6). De autoria do vereador Gilfredo De Camillis (PSB), a matéria propunha que os vereadores fossem contemplados com a destinação de recursos para áreas específicas do município. Dos 23 vereadores caxienses, 16 assinaram o projeto.
— Por uma observância pontual e compreendendo que essa decisão deve ser muito ampla e detalhada, é que propusemos aos autores, dos quais a maioria se manifestou favorável, para que, com total responsabilidade, fizéssemos a retirada do projeto — declarou De Camillis durante a audiência.
O parlamentar indicou duas razões para a retirada do projeto. A primeira é para que a matéria possa ser debatida junto à comunidade caxiense antes de ir à discussão e votação em plenário. O segundo ponto é que por questões regimentais: o projeto não poderia mais receber emendas e substitutivos, o que se faz necessário, segundo De Camillis.
As modificações e inclusões no projeto, de acordo com o grupo que assinou a matéria, devem incluir quatro pontos fundamentais: limitar a utilização de emendas para obras e maquinários; limitar a quantidade de emendas por vereador; submeter emendas individuais à aprovação em plenário; restringir o valor das emendas ao montante devolvido pela Casa todos os anos aos cofres do município.
Para exemplificar, as emendas impositivas funcionariam como as emendas parlamentares de deputados estaduais e federais, mas em âmbito municipal. O texto indica que cada um dos 23 parlamentares teria R$ 287 mil para aplicação em obras, ações e serviços.
O valor sairia da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, do orçamento do município, no valor de pouco mais de R$ 13 milhões. Desse total, 50% do valor deveria ser obrigatoriamente empregado nos serviços públicos de saúde e o restante, para cada gabinete.
As emendas individuais estão previstas na Emenda Constitucional nº 86, promulgada em fevereiro de 2015. O valor delas pode chegar a 1,2% da receita líquida do município. Entretanto, a proposta para Caxias era de 0,66% sobre a LOA — que corresponde aos R$ 13 milhões. O valor menor, segundo a justificativa do documento, era porque foi observada a "realidade orçamentária do município".
Na justificativa da matéria, os autores afirmavam que as emendas visavam a "uma melhor alocação dos recursos públicos", oportunizando aos parlamentares o acréscimo de novas programações orçamentárias "com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam".
COMO ESTAVA A TRAMITAÇÃO
Atualmente, o PL estava aguardando análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo da Casa. A matéria foi enviada para a comissão no dia 2 de junho, após já ter recebido parecer de constitucionalidade e legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). Inclusive, o parecer é assinado por quatro vereadores que já se manifestaram contrários ao projeto e fazem parte da CCJL: Felipe Gremelmaier (MDB), Marisol Santos (PSDB), Maurício Scalco (Novo) e Velocino Uez (PTB).
O QUE DISSERAM NA AUDIÊNCIA
Gilfredo De Camillis (PSB): "Meu compromisso é, e sempre será, pelo bem dos moradores do nosso município. A sociedade cobra dos vereadores muito mais que um simples cumprimento do seu papel de fiscalizar e legislar. A comunidade quer ver no vereador uma forma de acessar o serviço público, em especial, as obras públicas, e ela está correta nisso."
Sandro Fantinel (Patriota): "Aqui, hoje, nós vimos acontecer o que acontece a nível nacional. O Judiciário vindo aqui dizer para o Legislativo como ele tem que trabalhar. O doutor Fábio (Vanin) disse que as emendas são ilegais e a forma como serão usadas também. Pois bem, é ilegal devolver para o povo o que é do povo?"
Maurício Scalco (Novo): "O município está com déficit absurdo. Não tem dinheiro em caixa [...] Emenda impositiva não caberá no orçamento."
Grégora Fortuna dos Passos, secretária de Governo: "Estamos aqui para ouvir e acompanhar o debate. Todos sabem da situação difícil que o município passa atualmente."
Fábio Vanin, advogado e autor de parecer técnico e jurídico sobre o PL protocolado na Casa: "Eu acredito que (o projeto) não está sendo retirado por polêmicas, mas por ilegalidades [...] O problema não está em legislar algo, mas na consequência de incluir isso na Lei Orgânica. (O problema) está na operalização da lei, na prática da lei. As emendas impositivas não dialogam com as técnicas republicanas. É contraproducente e ineficiente, e abre espaço para ilegalidades."
Airton Barbosa de Almeida, advogado e autor de parecer técnico e jurídico sobre o PL protocolado na Casa: "Como vamos dispor de mais R$ 15 milhões todos os anos? Vamos pagar quando essa despesa (do Ipam e do Caso Magnabosco)? Estamos, sim, criando mais uma despesa."
Airto Ferronato (PSB), vereador de Porto Alegre (a capital tem lei sobre emendas parlamentares impositivas): "Claro que é um tema difícil de tratar, mas eu, respeitando as opiniões diferentes, sou a favor das emendas impositivas. O vereador não vai sair propondo a cobertura do ginásio, da "cabeça dele", ele vai ouvir as comunidades antes. O vereador, ouvindo as comunidades, ele apresenta a emenda e ela será executada. Isso dá uma segurança maior para a comunidade e a prestação de um serviço legislativo com respeito."
OS VEREADORES E O PROJETO
Quem assinou (16): Gilfredo De Camillis (PSB) / Adriano Bressan (PTB) / Alexandre Bortoluz (PP) / Clóvis Xuxa (PTB) / Elisandro Fiuza (Republicanos) / Gladis Frizzo (MDB) / Juliano Valim (PSD) / Maurício Marcon (Podemos) / Olmir Cadore (PSDB) / Rafael Bueno (PDT) / Renato Oliveira (PCdoB) / Ricardo Daneluz (PDT) / Sandro Fantinel (Patriota) / Tatiane Frizzo (PSDB) / Wagner Petrini (PSB) / Zé Dambrós (PSB)
Quem não assinou (7): Maurício Scalco (Novo) — contrário à proposta / Lucas Caregnato (PT) — contrário / Rose Frigeri (PT) — contrária à proposta / Denise Pessôa (PT) — não pode assinar projeto por ser presidente da Casa / Felipe Gremelmaier (MDB) — contrário à proposta / Marisol Santos (PSDB) — contrária à proposta / Velocino Uez (PTB) — contrário à proposta
