A prefeitura de Caxias do Sul cumpriu a promessa e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Plano Diretor substitutivo aprovado pela Câmara de Vereadores. A matéria havia recebido veto total do prefeito Daniel Guerra (Republicanos), porém a Lei Complementar (nº 589, de 19 de novembro de 2019) foi promulgada pelo Legislativo. De acordo com a Adin ingressada nesta segunda-feira (2), a legislação possui "vício formal" pela ausência de participação popular nas definições que geraram o substitutivo apresentado, além de "afrontar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e impessoalidade".
GZH faz parte do The Trust Project
