A prefeitura de Caxias do Sul deverá questionar na Justiça o substitutivo do Plano Diretor aprovado pela Câmara de Vereadores em 18 de setembro deste ano. A confirmação é do titular da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan), Fernando Mondadori.
Na manhã de ontem, durante coletiva de imprensa, ele apresentou uma análise de riscos e impactos identificados pelos técnicos da Seplan. No documento, aponta seis pontos: insegurança jurídica, dificuldade de licenciamento para empresas próximas aos parques e praças da cidade, previsão de indústrias no meio rural, dificuldade de licenciamento de agroindústrias no meio rural, risco de alagamentos a médio e longo prazo e redução da zona industrial. Segundo Mondadori, foram encontrados 55 problemas de lógica e conflitos na lei.
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Após concluir o estudo do substitutivo do Plano Diretor, a Seplan encaminhará o documento para a Procuradoria-Geral do Município (PGM) para realizar a análise jurídica. Em seguida, o parecer será enviado ao prefeito Daniel Guerra (Republicanos) com indicação de veto total ou parcial.
Entre as dificuldades apontadas pelo Executivo estão a inclusão de 15 unidades de conservação, como o Parque da Festa da Uva. Segundo Mondadori, 90% delas estão no zona urbana da cidade. Outro problema é a previsão de alargamento de estradas municipais para 30 metros, que impactaria em edificações já consolidadas. O secretário afirma que a largura é maior do que as da BR-116 e RS-122 – a maioria das estradas do interior tem sete metros de largura normalmente. Ele ainda expôs que a proposta do Legislativo reduzirá a zona industrial do município em 82%. Questionado se o substitutivo tem pontos positivos, Mondadori afirmou que o foco era nos itens para dar sequência à aplicação do novo documento.
— Temos situações muito graves que têm de ser tratadas. As razões que foram colocadas provocam dificuldade de aplicação. Mesmo que a gente tenha o melhor plano do mundo, não conseguiríamos aplicar pela quantidade de insegurança jurídica.
O prefeito tem 15 dias para sancionar ou protocolar veto total ou parcial ao Plano. Considerando somente dias úteis, o prazo termina no dia 15 de outubro. A Câmara tem 30 dias para apreciar a decisão do prefeito. A tendência é de que o Legislativo derrube o veto e o presidente da Câmara, Flavio Cassina (PTB), promulgue o Plano Diretor. Se a lei for promulgada, o Executivo vai ingressar com ação direta de inconstitucionalidade para anular o novo texto.
Confira os riscos e impactos identificados pelo Executivo:
INSEGURANÇA JURÍDICA (NAS ÁREAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, IMOBILIÁRIO E INVESTIMENTOS)
:: Zoneamentos e gravames sobrepostos e conflitantes;
:: Vigência de um ano para dos dois planos nos parâmetros urbanísticos;
:: Previsão de mudanças nos parâmetros por lei especial;
:: Texto da lei confuso que pode gerar várias interpretações;
:: Dispositivos contrários na mesma lei.
DIFICULDADE DE LICENCIAMENTO PARA EMPRESAS PRÓXIMAS AOS PARQUES E PRAÇAS DA CIDADE
:: A proposta do Executivo tem uma unidade de conservação (UC), o Monumento Natural Palanquinho;
:: O substitutivo da Câmara incluiu mais 15 UCs: o Parque Ecológico do Faxinal, Cruzeiro do Sul, Mato Sartori, César Passarinho, Celeste Gobbato, Parque dos Pinheiros, Parque dos Pinhais, Lagoa do Desvio Rizzo, Parque dos Macaquinhos e Parque da Festa da Uva, entre outras.
PREVISÃO DE INDÚSTRIAS NO MEIO RURAL
:: O que diz o artigo 59, parágrafo único: "Excepcionalmente, por legislação específica, será permitida a implantação de atividades industriais, comerciais ou de serviços não contempladas pelo caput deste artigo." A prefeitura alega que esse item irá possibilitar a instalação de indústrias no meio rural.
DIFICULDADE DE LICENCIAMENTO DE AGROINDÚSTRIAS NO MEIO RURAL
:: Também observa a dificuldade de ampliação das agroindústrias já licenciadas;
:: Previsão de alargamento das estradas municipais sobre edificações existentes.
RISCO DE ALAGAMENTOS A MÉDIO E LONGO PRAZO
:: Exclusão de tanques de detenção (dos bairros Pio X, Fátima Baixa e Interlagos);
:: Exclusão de áreas de drenagem natural.
REDUÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL
:: Executivo aponta a redução de 82% da ZI em relação.
Veja o contraponto da Câmara:
Em nota, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Câmara de Vereadores, responsável pela elaboração do substitutivo, diz que algumas das manifestações do secretário do Planejamento, Fernando Mondadori, estão "recheadas de inverdades, procurando distorcer os fatos". Diz ainda que o projeto do Executivo é uma proposta acadêmica, enquanto o trabalho realizado pela comissão promoveu mais de sete audiências e reuniões públicas, recebeu mais de 150 propostas de alterações, modificações e aperfeiçoamentos.
A comissão da Câmara ressalta que o Executivo buscou de forma determinada o bloqueio de informações, negou apoio técnico e material e houve a "proliferação das informações distorcidas que estamparam desconhecimento de processo legislativo, de direito constitucional e urbanístico".
:: INSEGURANÇA JURÍDICA
"Esta comissão sempre buscou auxílio e amparo jurídico junto a IGAM e DPM, órgãos que assessoram centenas de municípios na elaboração de legislações que dizem respeito aos planos de desenvolvimento integrado municipais."
:: SOBREPOSIÇÃO DE GRAVAMES
"Os demais planos diretores desenvolvidos em Caxias do Sul sempre apresentaram, em alguns locais, a sobreposição de gravames, que devem ser respeitados quando da ocupação das referidas áreas."
:: PARQUES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
"O gravame no Plano Diretor segue diretrizes, devendo, mais tarde, a municipalidade buscar a regulamentação, bem como estabelecer os demais registros que a legislação determina. Quando a Comissão apontou a necessidade que gravar áreas de conservação e parques já estabelecidos em leis específicas, objetivou auxiliar e alertar o Executivo para a necessidade de se desenvolver nessas áreas, visto que Caxias do Sul tem apenas uma unidade destas gravada no Plano Diretor de 2007."
:: PREVISÃO DE INDÚSTRIAS NO MEIO RURAL
"Dependerá exclusivamente de legislação específica para cada eventual situação, devendo o Executivo encaminhar para o Legislativo tais excepcionalizações, conforme disciplinado no substitutivo."
:: PREVISÃO DE ALARGAMENTOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS
"Foi tratado (o alargamento) com irresponsabilidade pela Seplan, que diminuiu a previsão de alargamento das vias para 20 metros, onde hoje são previstas com 40 metros. Demonstrou a secretaria não ter o pensamento no desenvolvimento rural e econômico de Caxias, bem como da malha viária de acesso ao novo aeroporto. Esta comissão deixou a previsão em 30 metros."
:: TANQUES DE DETENÇÃO
"A comissão entendeu que, evitando o desperdício de recursos públicos, deveria reorganizar a locação das tanques de contenção. Além de ampliá-los e modernizá-los, apontou a necessidade de novos tanques em locais mais apropriados."
:: DRENAGEM EM ÁREAS NATURAIS
"A exclusão somente aconteceu por solicitação dos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que afirmaram que a legislação a ser seguida seria a legislação estadual e que os gravames no Plano estavam a impossibilitar o licenciamento de inúmeros empreendimentos."
:: REDUÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL
"A comissão ampliou a Zona Industrial, porém, em Zona de Uso Misto, pela Rota do Sol em direção a Fazenda Souza, bem como no bairro Parada Cristal, quando toda a área se transformou em Zona de Uso Misto para poder abrigar indústrias, residências e demais equipamentos. O substitutivo criou corredores de desenvolvimento pelas principais vias do município."
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