A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou por unanimidade o projeto de lei que trata da liberdade econômica no município. Com isso, é um dos primeiros da região a ter uma lei a partir da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional.
Todos os 17 vereadores estavam presentes na sessão desta segunda-feira (26), em que a matéria foi aprovada. O projeto de lei, de autoria do Executivo, partiu de uma sugestão da Câmara por meio do presidente da casa, Rafael Pasqualotto (PP), e dispõe sobre o alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos e atividades no município, além de instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas.
Entre as alterações na legislação municipal, apontadas pelo secretário de Desenvolvimento Econômico de Bento Gonçalves, Sílvio Pasin, está a que inverte o trâmite da liberação de empresas. Para as de baixo risco, aquelas que não têm necessidade de estudo de impacto de vizinhança e licenciamento ambiental, como atividades de profissionais liberais, antes se fazia a documentação, a fiscalização e depois a liberação da prefeitura. Com a aprovação do projeto e perspectiva de sanção da lei, será possível abrir a empresa antes e ter 45 dias para a regularização destes processos na prefeitura.
O projeto aprovado também regulamenta mais de 60 tipos de atividades econômicas liberadas de licenciamento ambiental. Por meio da lei, são listados pontos e situações considerados de baixo risco. O projeto agora segue para sanção do prefeito Guilherme Pasin (PP) para, então, ser publicado em Diário Oficial e entrar em vigor.
