Foi aprovado na sessão desta quinta-feira (13) da Câmara de Vereadores um pedido de informações sobre a estrutura, as condições de trabalho e a atuação da Guarda Municipal de Caxias do Sul. O requerimento é de autoria da Comissão de Segurança Pública e Proteção Social. O Executivo terá 30 dias para enviar as respostas ao Legislativo.
A comissão é presidida pela vereadora Paula Ioris (PSDB). Integram ainda o grupo Adiló Didomenico (PTB), Gládis Frizzo (MDB), Renato Oliveira (PCdoB) e Velocino Uez (PDT).
Confira as perguntas do pedido de informações:
1. Quantos guardas municipais (em atividade) existem no município ?
2. Quantos guardas municipais estão lotados em bases fixas e onde estão localizadas estas bases? Identifique os locais.
3. Quantos guardas municipais estão no serviço operacional (serviço de rua)?
4. Quantas viaturas a Guarda Municipal possui?
5. Quantas viaturas estão fora de operação? Se houver, informar:
a) Os motivos que provocaram o afastamentos das viaturas;
b) quais as datas em que foram retiradas de operação;
c) previsão de conserto das mesmas.
6. Informar a data da última compra de fardamento (uniformes) e coletes balísticos e a quantidade comprada de cada item solicitado anteriormente? Anexar documentação comprovatória.
7. Informe se há previsão de compra de fardamento (uniforme)?
8. Com base na Lei Complementar 13.022 de 8 de agosto de 2014, a qual institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, solicitamos:
a) há interesse em implementar esta Lei no Município? Independente da resposta. Quais as justificativas?
b) solicitamos cópia de todas as Portarias, Ordens de Serviço emitidas pela SMSPPS e por parte do prefeito municipal, que foram justificadas pela aplicação da Lei Complementar nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 até a presente data;
9. Com base na Lei 13.675, de 11 de Junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), solicitam:
a) quais as ações efetivas para implementar esta lei no município?
b) apresente como o Poder Executivo Municipal esta implementando os respectivos programas, ações e projetos de segurança pública no nosso município
Tendo em vista o recebimento de documentação de Membros da Guarda Municipal, segue:
10. Documento: Proposta enviada pelo diretor técnico do Conselho Nacional das Guardas Municipais do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul e guarda municipal, Ricardo Fugante Martins, ao Poder Executivo, com o objetivo de implementar as adequações necessárias quanto ao cumprimento da Lei 13.022 de 2014, a fim de solucionar e respaldar legalmente atuações dos agentes de segurança pública integrantes da Guarda Municipal de Caxias do Sul, com recebimento protocolado dia 24/08/2018 pelo Gabinete do prefeito. Questionamos:
a) Quais as ações tomadas pelo Poder Executivo para avaliar a proposta enviada?
11. Documento: Ofício nº 084/2019 enviado pelo Sindiserv em 02/05/2019, com recebimento protocolado 07/05/2019 pelo gabinete do prefeito. Salientamos que o presente ofício solicita pronunciamento do prefeito preferencialmente até dia 13/05/2019.
a) Qual a posição do Poder Executivo perante este documento e qual o motivo de não haver, até a presente data, o pronunciamento do Executivo?
12. Documento: "Ordem de serviço nº 004/2019 Anulação de Ordens de Serviço", emitida pela Diretoria Executiva de Segurança Pública e Proteção Social e assinada por Paulo Siqueira, diretor-executivo de Segurança Pública na Proteção Social e Ederson Cunha Secretário Municipal de Segurança Pública e Proteção Social. Indagamos:
a) Detalhar como é feita a avaliação e apreciação das demandas, as quais eram atendidas pelas ordens de serviços anuladas?
b) Explicar como fica a atuação operacional e o respaldo jurídico da Guarda Municipal após a emissão desta Ordem de Serviço.
