Deputado estadual Marcos Daneluz propõe instalação de extintores de incêndio em residências

O deputado estadual Marcos Daneluz (PT) protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de extintores em residências. O deputado explica que o proprietário da casa será o responsável pela compra do extintor. No entanto, para famílias carentes, Daneluz sugere que o poder público financie o equipamento. 

- Se em todos os locais como prédios, indústrias e até carros há extintores, por que não podemos ter isso nas nossas casas? A minha intenção é demonstrar que os nossos imóveis individuais estão desprotegidos e provocar o debate - explica.

O comandante do 5º Comando Regional de Bombeiros, tenente-coronel Ricardo França, afirma que a ideia é "excelente" e que a medida evitaria muitos incêndios. Isso porque a maior parte das ocorrências desse tipo acontecem em residências comuns, uma vez que edifícios e estabelecimentos comerciais já contam com sistemas de prevenção. No entanto, França tem dúvidas em relação à viabilidade legal do projeto.

Segundo ele, houve uma tentativa de incluir a proposta na legislação estadual de prevenção incêndio, de 1997, mas esbarrou na Constituição Federal. Consta no artigo 5º, inciso 11, que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

- A dificuldade que eu vejo é em operacionalizar. Na hora de fiscalizar, o morador pode não querer que o bombeiro entre na casa e está no seu direito - destaca França.

Embora o projeto inicial de Daneluz obrigue a instalação do extintor, a proposta não prevê penalidade para quem descumprir a legislação. Segundo Daneluz, dependerá da regulamentação da lei, se aprovada.

- Não estou especificando o tipo, a multa, a fiscalização. Isso vem da regulamentação. É justamente porque nossos bombeiros não conseguem atender a todos que estou propondo essa conscientização.

O projeto não especifica o tipo de equipamento a ser adotado para as moradias. No mercado caxiense, um extintor do tipo ABC (que combate fogo provocado por materiais sólidos, líquidos inflamáveis ou equipamentos energizados) de quatro quilos custa, em média, R$ 135. A manutenção anual sai por cerca de R$ 45.