Diante do anúncio de que será liberado o funcionamento de todas as atividades econômicas em Farroupilha, o Ministério Público (MP) enviou 12 questionamentos ao prefeito Claiton Gonçalves (PDT). O procedimento recomenda ainda que a prefeitura não adote qualquer medida antes de exigir os critérios que assegurem a proteção à saúde pública sob risco de responsabilização nas esferas cível e criminais.
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Nesta sexta-feira (3), o chefe do Executivo prorrogou o fechamento do comércio em Farroupilha até a próxima terça-feira (7), mas manteve a promessa de elaborar um novo documento para permitir o funcionamento de todas as atividades econômicas mesmo diante da pandemia de coronavírus. A decisão, aparentemente, irá contrariar o decreto estadual que proíbe a abertura do comércio não essencial até o dia 15 de abril.
O documento, que foi recebido e assinado digitalmente pelo prefeito Claiton ao meio-dia desta sexta-feira, pede explicações desde como será feita a fiscalização dos critérios adotados e sobre a capacidade de atendimento em Farroupilha. Os questionamentos, assinados pelo promotor Ronaldo Lara Resende, fazem parte de um expediente adotado pelo MP para acompanhamento de políticas públicas em relação ao coronavírus.
— É uma situação excepcional e complexa, então estamos acompanhando e, dependendo do que surgir, fazemos recomendações, pedimos explicações ou até podemos entrar com as ações. Toda esta legislação (para enfrentamento da pandemia) é nova e feita às pressas, o que é compreensível, portanto é necessário um tempo para entendermos a situação e várias questões que estão se ajustando — explica.
Sobre o possível conflito entre os decretos estadual e municipal, o representante do MP afirma não ter analisado este tema. Até porque, a determinação municipal ainda não foi editada e publicada. A recomendação tem por base a data de expiração do atual decreto, em 7 de abril, e as manifestações do prefeito anunciando a liberação do comércio em breve.
— Parto do pressuposto que, em tese, o prefeito poderia, dentro da sua autonomia, estabelecer algum abrandamento das regras do decreto estadual, desde que comprovado os critérios que mostrem que não haverá uma proteção deficiente a saúde pública. Por isso, todos estes questionamentos. É preciso adotar critérios que deixem um ponto de equilíbrio, para que não haja prejuízos a população no que diz respeito a saúde pública.
O documento ressalta que o Ministério Público entende a importância da economia local, mas visa a resguardar a saúde pública. Considerando a excepcionalidade da situação, a requisição é que a prefeitura se manifeste em prazo máximo de 24 horas.
Os questionamentos do Ministério Público
1- Qual critério será utilizado para identificar as pessoas com mais de 60 anos, hipertensos e portadores de doenças crônicas, a fim de que elas sejam mantidas em isolamento vertical?
2- De quantos testes rápidos para verificação de pessoas infectadas o municípios dispõe? Qual o processo para aquisição de novos kits?
3- Quantos estabelecimentos comerciais e industriais passam a ter direito a funcionar?
4- Quantos servidores fiscalizarão os critérios de higiene e segurança?
5- Em caso de aumento de número de pessoas infectadas e necessidade de internações, qual será a providência se a rede de saúde local não tenha condições de atender?
6- A prefeitura dispõe de verba suficiente para a adoção dessas providências?
7- Há equipamentos de proteção (EPI) suficientes para todos os profissionais que atuam na área de saúde?
8- O horário dos postos de saúde será estendido? Onde as pessoas devem procurar para eventual triagem e avaliação?
9- Foi realizada reunião com o Hospital São Carlos sobre capacidade de leitos, demais instrumentos e pessoas para atender a população caso o número de pessoas infectadas aumente?
10- O município recebeu verbas do estado ou União para adoção de medidas referente ao coronavírus? Em caso positivo, qual o valor recebido e qual o percentual destinado ao único hospital da cidade?
11- A UPA possui estrutura para atender pacientes com insuficiência respiratória grave e realizar internações?
12- Quantos leitos de UTI existem na rede de saúde de Farroupilha? Em caso de não ser suficiente, qual medida será adotada para atender pessoas de atendimento emergencial ou urgente?
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