Justiça determina que Estado repasse recursos integrais para a saúde de Farroupilha

Uma nova decisão judicial determinou que o Estado repasse a Farroupilha todos os recursos da área da saúde. A prefeitura tenta garantir o repasse mensal de cerca de R$ 700 mil. A informação é da Gaúcha Serra.

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De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, o pleno do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul julgou procedente a ação da prefeitura e determina que o Estado repasse mensalmente ao município a integralidade dos recursos financeiros vinculados à saúde sem atraso ou redução.

Em abril, uma liminar do TJ havia determinado a normalização nos repasses por parte do Governo Estadual para Farroupilha. Em junho, o Tribunal havia negado pedido de sequestro de bens do Estado feito pela prefeitura de Farroupilha para o repasse de verbas na área da saúde.