A ação civil-pública que suspendeu o concurso de fiscais de trânsito e fiscais municipais de Caxias do Sul foi extinta no último dia 16. O processo transitou em julgado após o Ministério Público (MP) não entrar com recurso no prazo de 30 dias a partir da decisão do Tribunal de Justiça.
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Com o fim da disputa judicial, o município prevê a publicação do edital de convocação para a semana que vem. O prazo máximo é o dia 2 de julho devido à lei eleitoral. O edital do concurso, realizado no final de 2014, determinava a contratação de 10 fiscais de trânsito e 10 fiscais municipais em até dois anos.
De acordo com a Secretária de Recursos Humanos e Logística, Jaqueline Bernardi, o número de servidores que serão chamados serão avaliados em reunião na tarde de hoje. A decisão vai levar em conta a situação econômica do município devido à crise. Depois de convocados os aprovados têm até 30 dias para apresentar a documentação. Depois, há ainda mais 15 dias para que o servidor entre em exercício.
Na ação civil-pública, um candidato questionava o edital do concurso por supostamente descumprir a constituição, que exige reserva de vagas para pessoas com deficiência. O entendimento do município era de que a legislação permite que a cota seja aplicada a todo o quadro de servidores e não para cada categoria.
O despacho do desembargador Eduardo Uhlein, do Tribunal de Justiça, mantém a sentença da juíza Maria Aline Vieira da Fonseca, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul.
Na decisão, Maria Aline extinguiu a ação sem julgar o mérito, defendendo que o pedido do MP era apenas pela retificação do edital do concurso e não pela anulação do resultado. No entendimento da magistrada, porém, a alteração não era mais possível devido ao prosseguimento das etapas do concurso.
