Uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro no último dia 18 chamou a atenção por suspender todas as multas por evasão de pedágio na BR-101, entre Ubatuba (SP) e a capital fluminense. O trecho é operado pela concessionária CCR RioSP e foi o primeiro do país a receber o sistema de pedágio sem cancelas (free flow). O cancelamento das penalidades ocorreu por autuações indevidas a motoristas que circularam pela rodovia. A decisão não impacta outros sistemas do país, como o existente na área da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), na Serra e no Vale do Caí.
A decisão da juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ocorreu com base em uma ação movida pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Rio. A alegação dos órgãos é de que há diversas reclamações de cobrança duplicada de tarifa e de aplicação indevida de multa por evasão de pedágio, que tem custo de R$ 195,23 e soma cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A determinação vale para as multas aplicadas desde o início da cobrança, em 31 de março de 2023.
As dificuldades enfrentadas no Rio de Janeiro, contudo, não estão presentes na concessão gaúcha, segundo o secretário estadual de Parcerias e Concessões, Pedro Capeluppi. O motivo é o acompanhamento realizado pelo Estado e pela CSG das operações da CCR RioSP, que permitiu identificar os pontos de dificuldade e adotar procedimentos para evitar que os problemas se repetissem aqui antes do acionamento dos pórticos.
De acordo com o secretário, as conversas ocorrem desde o início da concessão e envolvem também a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O contato permitiu adotar uma série de procedimentos para evitar um registro de infração indevido e, caso eles ocorram, cancelar antes mesmo da notificação aos motoristas. Na avaliação deles, o sistema no Estado começou mais maduro na comparação com a concessão na BR-101.
— Quando se optou por adotar o free flow, a operação do sistema sempre foi uma preocupação muito grande. Já tínhamos visto que essa era uma situação de risco pela comunicação da concessionária com os órgãos de trânsito. Tanto que o aditivo de contrato tem penalidade para a concessionária para cada notificação errada. Fomos muito responsáveis, no início, em ativar somente um pórtico em um lugar que não era o mais movimentado — explica.
Ao contrário do que muitos motoristas podem imaginar, a operação do free flow não é 100% automática. As câmeras e sensores que identificam os veículos cruzam as informações com diversos bancos de dados. Isso permite o registro correto até mesmo em caso de falha na leitura ou adulteração de placas. Em parte dos casos, no entanto, o sistema pode apontar inconsistências na identificação. Nesses casos, entra em ação uma equipe responsável por revisar os dados coletados e identificar manualmente os veículos que passaram pelos pórticos. Os funcionários trabalham na sede da CSG, em Farroupilha.
— Eventualmente, pode ser que passe alguma autuação, inclusive pelo filtro visual. Se esse problema for identificado, no próprio Departamento Estadual de Trânsito (Detran) já se dá a baixa, antes mesmo da notificação chegar ao motorista. Erros acontecem, mas o importante é estar atento para resolver rápido — afirma Capeluppi.
Não há ação judicial no RS
Segundo o secretário Pedro Capeluppi, desde o início do free flow no Estado, em dezembro, o governo não recebeu nenhuma ação judicial questionando o sistema. Além disso, eventuais erros que sejam identificados passam por avaliação para que sejam corrigidas falhas de procedimento.
Por conta disso, caso um motorista receba uma autuação incorreta, a recomendação é entrar com um recurso tradicional e também reportar o caso à concessionária, para que ela identifique onde houve o problema.
Em nota, a CSG disse que está "empenhada para atender aos clientes da maneira mais ágil e transparente possível. Para isso, a concessionária dispõe de equipe treinada para dar todo o suporte necessário, tanto de forma presencial, nas oito Bases de Atendimento ao Cliente, como nos meios eletrônicos, por meio do telefone 0800 122 0240 e do e-mail cac@csg.com.br. A empresa ainda busca parcerias para aumentar as alternativas de pagamento. Assim, a CSG acredita que está respondendo e prestando todo o atendimento necessário, sem deixar nenhum cliente sem a devida resposta. A companhia acrescenta que ainda disponibiliza cadastro pelo app CSG FreeFlow ou site csg.com.br, que são ferramentas práticas e acessíveis de contato com os clientes".
O que diz a CCR
Questionada pela reportagem a respeito da suspensão das autuações, a CCR RioSP disse que está "adotando todas as providências para prestar os esclarecimentos necessários ao poder judiciário sobre o bom funcionamento e confiabilidade do sistema do Free Flow no trecho da BR-101 abrangido pela decisão e reforça que investe continuamente no aperfeiçoamento da tecnologia, que consiste no mais moderno sistema de pedagiamento em operação no País". A nota diz ainda que "o sistema de Free Flow segue operando normalmente, e que a decisão judicial não desobriga ou impede a cobrança da tarifa de pedágio dos usuários que trafegarem pela rodovia".
